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quinta-feira, 28 de maio de 2015

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONVITE:


“Lugar de ladrão é na cadeia”, diz senador Romário sobre ex-presidente da CBF

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Em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta quarta-feira (27/05), o senador Romário (PSB-RJ) comentou a prisão do ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) José Maria Marin, na Suíça. O parlamentar parabenizou a atuação da polícia norte-americana e lamentou o fato de o dirigente não ter sido preso por brasileiros no Brasil.
“Corruptos e ladrões que fazem mal ao futebol foram presos, inclusive José Maria Marin. Ladrão tem que ir para cadeia. Parabéns ao FBI. Infelizmente não foi a gente quem prendeu”, afirmou. O senador também chamou de “ladrão, safado e ordinário” o atual presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, e disse que o futebol está desse jeito por conta de pessoas que não estão interessadas em ajudar, mas só em dinheiro. “Suas contas fora do país estão recheadas”, disse.
Via: Frutuoso Gomes News

Cientistas usam vírus da herpes para curar câncer de pele



Uma versão geneticamente modificada do vírus que causa herpes pode curar câncer de pele, de acordo com pesquisadores. O vírus da herpes modificado é inofensivo para células normais, mas, quando injetado em tumores, se replica e libera substâncias que ajudam a combater o câncer. Resultados de testes divulgados na publicação científica "Journal of Clinical Oncology" mostram que a terapia pode aumentar a sobrevivência dos pacientes por anos -- mas apenas para alguns portadores de melanoma, o tipo mais grave de câncer de pele. O tratamento ainda não foi licenciado. "Quando o vírus da herpes infecta uma célula, ele cresce dentro dela e a faz explodir, infectando as células ao redor. Por isso a ferida, são as células morrendo na sua pele", explica Richard Marais, do Cancer Research UK. "Eles modificaram o vírus de três maneiras. Primeiro, fizeram com que parasse de causar herpes. Segundo, fizeram com que crescesse apenas nas células cancerígenas. Por último, fizeram ele ser atraente para o sistema imunológico. Por isso, quando injetado em um tumor, ele mata o tumor e ativa o sistema imunológico, que caça outros tumores para matá-los", conclui. Para ele, a técnica poderá ser usada, no futuro, para combater outros tipos de câncer. Tratamentos semelhantes de imunoterapia para melanoma já estão disponíveis nos Estados Unidos e na Europa, mas os pesquisadores acreditam que o vírus modificado, conhecido como T-Vec, poderia se somar a isso. Seria também o primeiro tratamento para melanoma que usa um vírus. O estudo é o maior teste aleatório de um vírus anticâncer e envolveu 436 pacientes de 64 centros nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e África do Sul que tinham melanomas malignos inoperáveis."Há um crescente entusiasmo com o uso de tratamentos virais como T-Vec para o câncer, porque eles podem lançar um ataque duplo nos tumores -- matando células cancerígenas diretamente e colocando o sistema imunológico contra elas", diz o coordenador dos testes no Reino Unido, Kevin Harrington, do Instituto de Pesquisa do Câncer, em Londres. "E, como o tratamento viral pode ter como alvo células cancerígenas especificamente, há uma tendência a ter menos efeitos colaterais que a quimioterapia tradicional ou algumas das novas imunoterapias." "Estudos anteriores mostraram que o T-Vec poderia beneficiar algumas pessoas com câncer de pele avançado, mas este é o primeiro estudo a provar um aumento de sobrevivência", disse Hayley Frend, gerente de ciência da informação do Cancer Research UK. "O próximo passo vai ser entender por que apenas alguns pacientes respondem ao tratamento com T-Vec, para ajudar a identificar quais pacientes poderiam se beneficiar disso", diz. De acordo com o Inca (Instituto Nacional do Câncer), embora o câncer de pele seja o mais frequente no Brasil (25% dos casos), o melanoma - que é mais grave, devido à possibilidade de metástase - representa 4% dos tumores malignos de pele. Os riscos de desenvolver câncer de pele aumentam com a exposição a raios UV.
 
 

Encerra dia 31 prazo para microempreendedor individual declarar faturamento



Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50. Quem não perdeu tempo foi o empreendedor Wendell Bonfim, que buscou orientação no Sebrae e enviou o documento à Receita Federal. “Apresentei minha declaração para ter todos os meus direitos assegurados, ter isenção de taxas, facilitar o trabalho com empresas que exigem notas fiscais e ter a cobertura previdenciária”, afirmou Wendell, que trabalha com balões decorativos e é microempreendedor individual há dois anos. A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. Em Santo Antônio de Jesus, o ponto de atendimento estará orientando gratuitamente os empreendedores até o dia 28, por conta do feriado municipal. “Além do ponto de atendimento e do Portal do Empreendedor, o MEI poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, e tirar suas dúvidas”, completou o gerente Regional do Sebrae Santo Antônio de Jesus, Carlos Henrique Oliveira. A Central de Relacionamento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Até esta terça-feira, 26, apenas 42,6% dos microempreendedores individuais da Bahia enviaram o documento. O estado é o maior do Nordeste em número de MEI cadastrados, somando mais de 315 mil.
 

Juiz diz que não pede a retirada de ambulantes.

Ambulantes seguem cercados de dúvidas e temores
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro, declara que houve uma interpretação equivocada por parte da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) quanto à decisão judicial que objetiva assegurar a criação de uma área livre das calçadas, garantindo assim a acessibilidade. A confusão levou à Prefeitura a executar a ação de remoção dos ambulantes alegando, erroneamente, estar atendendo uma determinação judicial.
"Houve uma decisão do Judiciário no sentido de que fosse criado uma faixa livre nas calçadas com o objetivo de garantir a acessibilidade. Não houve determinação no sentido de que a Prefeitura retirasse todos os ambulantes da rua de forma indiscriminada", esclarece o magistrado.
O juiz Pedro Cordeiro reforça que a decisão pede que a Prefeitura identifique quais ambulantes estão em desacordo com a regra da acessibilidade para que assim a Justiça possa expedir o mandado de desocupação da área. Ele destaca ainda que a maioria dos ambulantes realocados pela Prefeitura na última segunda-feira estava fora do limite que prejudica a acessibilidade.
Quanto à informação de que ele havia prorrogado o prazo para a desocupação das calçadas, o juiz explica que também houve uma falha de interpretação na decisão. "O prazo não foi prorrogado. A Justiça apenas concedeu um novo prazo para que o município interprete corretamente a decisão e possa identificar os ambulantes que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade para que sejam tomadas as providências cabíveis, para que assim a decisão judicial seja cumprida de forma correta", informa.
Com relação ao protesto quanto aos locais, o juiz Pedro Cordeiro revela que não cabe ao Judiciário determinar os locais onde os ambulantes serão realocados. Entretanto, ele reforça que não há nenhuma decisão judicial no sentido de que todos os ambulantes sejam retirados das ruas do centro da cidade.
"Se a Prefeitura for remover os ambulantes das ruas do Centro para outro local, será por outro motivo", pondera. O magistrado observa ainda que a situação levanta alguns questionamentos: "Seria interessante remover todos os ambulantes? Por que a Prefeitura não decidiu fazer essa remoção de uma forma mais planejada e organizada? Os locais que irão abrigá-los atendem às condições mínimas de segurança?", questiona.
Diante do posicionamento do juiz, a Prefeitura de Mossoró informou, através da assessoria, que irá consultar o setor judiciário para analisar a situação e assim poder nortear os próximos passos.

Jornal O Mossoroense/ Ideias e Fatos

UMARIZAL-RN: Polícia Civil apreende cartão do bolsa família retido com comerciante.

Na tarde de terça-feira, 26/05, os policiais Civis da Delegacia de Polícia de Umarizal foram verificar uma denúncia de que uma pessoa estaria retendo um cartão do bolsa família como garantia de dívida e chegando ao local confirmaram a veracidade da informação.

O Delegado Luciano Augusto preferiu não divulgar o nome da pessoa que estaria retendo o cartão para preservá-la, bem como não atrapalhar as investigações e deixou um alerta a população dizendo que é crime a retenção de bens ou cartões de beneficiários de programas sociais como garantia de dívida, e dependendo de como o caso seja apresentado, de início já existe o crime de exercício arbitrários das próprias razões, podendo ocorrer crime contra a economia popular, apropriação indébita, bem como se a vítima for idosa, crime previsto no estatuto do idoso.

Na mesma ocasião ficou a disposição para receber denúncias contra quem esteja trabalhando dessa forma ilícita, a qual se assemelha muito com a agiotagem.

 Umarizal News/ Ideias e Fatos

Natal será cenário da novela “Chiquititas” durante toda esta semana na tela do SBT

CHIQ-P
Natal ganhará uma senhora divulgação mostrada na tela do SBT pela novela “Chiquititas” A partir desta quarta e até sexta-feira (dia 29) e em outras datas 1º, 2 e 3 de junho. Os capítulos iniciais da novela vão mostrar os artistas mirins desfrutando férias em Natal e na segunda etapa em junho a lua de mel dos atores principais que fazem par romântico, Junior e Carol.
A gravação da novela realizada em Natal foi um esforço considerável da Prefeitura do Natal, por meio da secretaria municipal de Turismo (Setur) e apoio do trade turístico e empresas que colaboraram nessa empreitada, entre os principais o Serh Natal Grand Hotel que garantiu a hospedagem de todos os atores, técnicos e equipe de direção liderada pelo produtor Reynaldo Bouri.  As gravações da novela foram realizadas em novembro do ano passado e somente agora começam a ser exibidas pela TV de Silvio Santos”.
Via: Frutuoso Gomes News

Marta Suplicy diz que governo Dilma deveria pedir desculpas ao povo brasileiro

marta suplicy
A senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) afirmou nesta terça-feira, 26/05, que o governo Dilma Rousseff deveria ter a “humildade” de pedir desculpas ao povo brasileiro. Para ela, o PT – partido do qual se desfiliou no final de abril, após 33 anos – traiu sua “essência” e “criação” ao propor as medidas provisórias do ajuste fiscal que restringem o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.
“Não faço parte disso, não sou eu que estou traindo esses princípios. Quem traiu esses princípios foi o governo também”, criticou a ex-petista, durante votação da MP 665, a primeira do ajuste fiscal no Senado. “Quem apoia esse governo?”, questionou ao Estadão.
Via: Frutuoso Gomes News

Governo prevê aumento de R$ 67 no salário mínimo em 2016

 Samile Macedo

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, estimou um menor crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2016 e subiu a previsão para o salário mínimo para o ano que vem em R$ 1, passando de R$ 854 para R$ 855. O valor de R$ 854 constava da proposta para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) de 2016, entregue em abril ao Legislativo. Em relação ao valor atual do salário mínimo, de R$ 788, a nova previsão, para vigorar em 2016, representa um aumento de R$ 67. De acordo com as novas estimativas para o próximo ano, trazidas pelo ministro do Planejamento, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá registrar crescimento de 1% no ano que vem. No início de abril, quando foi divulgado o primeiro passo para o orçamento do ano que vem, a previsão oficial de crescimento do PIB do ano que vem estava em 1,3%.
 
G1

Mãe pede indenização de R$ 512 mil após filho levar mais de 30 mordidas


A família de uma criança de 3 anos, que levou mais de 30 mordidas dentro da creche municipal Neusa Nadir Graf, em Sinop, a 503 km de Cuiabá, pediu indenização de R$ 512 mil por danos morais e materiais na Justiça de Mato Grosso. Davi Werlang foi mordido por outra criança enquanto estavam sozinhos dentro de uma sala da creche, em abril de 2013, quando tinha apenas um ano e quatro meses. Na época, a monitora que cuidava das crianças alegou à polícia que teria deixado a sala por apenas cinco minutos para beber água. Ela disse que, quando retornou, a outra criança estava em cima do bebê e o mordia de forma constante por todo o corpo, mas apesar do depoimento, foi indiciada pela Polícia Civil por abandono de incapaz e lesão corporal.Carla Cristina Werlang Miranda, mãe do menino, quer que o município pague pelas despesas médicas e consultas psicológicas que a família de Davi teve que bancar e, além disso, a família quer que a prefeitura arque com as despesas de uma cirurgia na orelha que Davi deverá fazer no futuro.Hoje, dois anos depois do fato, a família alega que a criança sofre com as sequelas emocionais e físicas deixadas pelo incidente. Segundo o G1 MT, a mãe afirma que o garoto apresenta dificuldades de relacionamento afetivo com outras crianças e até com os próprios parentes. “Meu filho era calminho e cativante. Hoje ele está agressivo e revida tudo. Cheguei a colocá-lo em uma creche, mas ele não se enturma mais com outras crianças, ficou três meses e não aceitava, tive que tirá-lo. Tem momentos que ele se isola e fica retraído”, disse Carla. Agora a criança costuma ficar com a mãe durante todo o dia. “Ele só aceita ficar comigo e com o pai dele. Davi tem medo de ficar sozinho. Ele não fica nem com os irmãos dele”, comentou a mãe. A criança tem outros cinco irmãos que são adolescentes e um de seis anos. De acordo com a mãe, Davi chega a agredir o irmão de seis anos. De acordo com a família, parte da cartilagem da orelha de Davi terá que ser reconstruída, pois teria ficado "amassada" e "mastigada". No entanto, o médico que atendeu a criança disse que esse procedimento cirúrgico poderá ser feito quando o menino for mais velho. “Queremos a indenização para que ele faça consultas no psicólogo e no médico, frequente a escolinha e possa fazer a cirurgia”, disse a mãe. O advogado que defende a família, Silvio Marinho do Nascimento, diz que os pais de Davi tiveram prejuízos financeiros por terem que ficar sem trabalhar para cuidar do bebê, já que Davi não aceitava ficar com outras pessoas. A família pede R$ 500 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. A prefeitura de Sinop terá que se manifestar sobre a indenização em um prazo de 60 dias. Depois disso, caso seja necessário, uma audiência deverá ser marcada pela Justiça. Um outro processo, o criminal, também continua aberto para investigar o caso. 

Prefeitura - A assessoria da prefeitura de Sinop informou que já pagou o acompanhamento médico e psicológico ao casal e a Davi. Também disse que a servidora que cuidava das crianças no dia do acidente respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e cumpriu a suspensão de 90 dias de afastamento. Ainda de acordo com a prefeitura, a cirurgia plástica seria desnecessária já que a cartilagem estaria apenas inchada e que Davi se recuperaria.



 

Senado aprova texto-base de MP que altera benefícios previdenciários

Vista do prédio do Congresso Nacional, em Brasília
O Senado concluiu nesta quarta-feira, 27/05, a votação da MP 664, que além de alterar regras de acesso a benefícios previdenciários, como a pensão por morte, também flexibiliza a incidência do fator previdenciário.
Segunda medida provisória enviada pelo governo ao Congresso para ajudar no ajuste fiscal, a proposta segue à sanção presidencial.
Originalmente editada para corrigir "distorções" na concessão da pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a matéria recebeu um dispositivo que, contra a vontade do governo, flexibiliza a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas.
De acordo com esse trecho do texto, que pode ou não ser vetado pela presidente Dilma Rousseff, o trabalhador tem a possibilidade de optar pelo fator ou pela regra 85/95.
O novo cálculo permite que a mulher possa se aposentar após 30 anos de serviço se a soma desse período com a sua idade for igual ou superior a 85, enquanto homens poderão fazer o mesmo após 35 anos de serviço, desde que a soma com sua idade seja igual ou superior a 95.
Segundo integrantes do governo, a mudança não tem impacto preocupante no curto prazo, mas estima-se que custe 40 bilhões de reais nos próximos dez anos.
O governo vem defendendo que o tema seja discutido em um fórum composto por representantes do Executivo, do Legislativo, das centrais sindicais e do setor empresarial, que deve ser instalado na próxima semana para debater temas trabalhistas e ligados à Previdência.
MUDANÇAS
A medida exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para a concessão da pensão por morte, que será integralmente paga ao viúvo ou viúva, desde que seja cumprida uma carência de 18 contribuições mensais.
O texto aprovado pelos senadores e encaminhado para análise de Dilma prevê que o empregador vai arcar com 30 dias -- e não mais 15 -- de afastamento do trabalhador nos casos de aposentadoria por invalidez, antes que o pagamento seja repassado para a Previdência.
No caso do auxílio-doença, fica valendo o prazo atualmente vigente, de 15 dias.

Câmara dos Deputados aprova...

  *Doações de empresas a partidos políticos

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas a partidos políticos e de pessoas físicas a candidatos, concluindo a análise deste item na votação da reforma política, segundo a Agência Câmara.
A emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) teve 330 votos favoráveis, 141 contrários e 1 abstenção. Os limites de arrecadação e os gastos de recursos para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei, afirmou a agência.

*Fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Emenda à Constituição extingue dispositivo criado em 1997 e ainda precisa de novo aval dos deputados para depois ir ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (27/05),  o fim da reeleição para cargos no Executivo. Após todos os partidos orientarem suas bancadas a favor da emenda no âmbito da PEC da Reforma Política, a reeleição foi extinta para prefeitos, governadores e presidente da República a partir das próximas eleições por 452 votos. Apenas 19 deputados foram contra a mudança. Houve uma abstenção.
A Câmara retomará nesta quinta-feira a votação de outras emendas da PEC da Reforma Política, como a coincidência ou não das eleições para presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal e estadual e vereador num mesmo pleito e não mais a cada dois anos, como ocorre hoje. A pauta também inclui o fim do voto obrigatório.
Estadão/
 

Governo inicia obras que prometem readequar 21 maternidades no RN

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) inicia nesta quinta-feira (28) a execução das obras de adequações de 21 maternidades filantrópicas, municipais e estaduais. Os projetos, segundo a assessoria do governo são vinculdados a regiões que receberam subsídios do programa RN Sustentável, que é executado em parceria com o Banco Mundial. O total de recursos investidos nas adequações das maternidades é de U$ 372 mil ou R$ 863 mil em valores atuais.
As maternidades dos municípios de Jucurutu, Caicó, Parelhas e Santana do Matos, na região do Seridó, serão as primeiras a serem beneficiadas com o início das obras. O segundo bloco contempla, na próxima semana, a região metropolitana e Agreste Potiguar em obras de adequações em maternidades dos municípios de Goianinha, São José do Mipibu, Santo Antônio, Ceará-Mirim, João Câmara, São Paulo do Potengi e São Gonçalo.

Os demais municípios terão obras iniciadas até o dia 16 de junho, de acordo com o governo. As cidades são Macau (2), Natal, Caraúbas, Almino Afonso, Pau dos Ferros, Lajes, Angicos, Assu e Currais Novos.
Segundo a gerente do projeto RN Sustentável, na Sesap, Ana Beatriz Petta, as 21 maternidades que receberão as obras são divididas regionalmente, sendo escolhidas de acordo com os indicadores materno-infantis no Rio Grande do Norte, bem como na observação dos vazios existentes na rede de atendimento.


G 1
 

quarta-feira, 27 de maio de 2015

Para tentar evitar greve, UERN mantém negociação salarial com o Governo do Estado

O reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Pedro Fernandes, reuniu-se no início desta semana com a secretária-chefe de Gabinete Civil, Tatiana Mendes, para tratar da campanha salarial dos professores e técnicos administrativos da instituição. Na ocasião, o reitor entregou ofícios da Associação dos Docentes (ADUERN), e Sindicato dos Técnicos Administrativos (SINTAUERN), comunicando a greve das categorias.

É o primeiro encontro depois do movimento deflagrado, após as negociações entre o Gabinete Civil, Secretaria de Planejamento ( SEPLAN) e Procuradoria do Estado, Reitoria, ADUERN e SINTAUERN, na sexta-feira, 23. “Estamos mostrando toda política de austeridade que a Universidade implantou para que não haja impacto na folha”,afirmou o reitor, destacando a manutenção do diálogo entre a UERN e o governo.

Do Política em Foco/O Xerife.

UFERSA OFERECE SETE VAGAS PARA PROFESSOR

Profissionais graduados nos cursos de Matemática, Pedagogia, Letras Libras, Administração, Ciências Contábeis, Economia e nas Engenharias Civil e de Produção interessados em ingressar no magistério superior poderão participar da seleção para professor substituto da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). A validade do contrato é de um ano podendo ser prorrogado por igual período.

Ao todo são ofertadas sete vagas e os aprovados vão atuar nos Campus de Mossoró, Angicos e Pau dos Ferros.

Os candidatos interessados deverão efetuar a inscrição no período de 20 de maio a 7 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 65,00. O cargo de Professor Substituto tem regime de trabalho de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 2.764,45, acrescida de R$ 373,00 de auxílio alimentação e de gratificação por titulação, sendo Especialização, R$ 253,13; Mestrado, R$ 835,05 e, Doutorado R$ 1934,76.

A seleção será composta por três tipos de avaliação, sendo a primeira uma Prova Escrita, de caráter eliminatório; a segunda, uma Prova de Aptidão Didática, de caráter eliminatório e, a terceira fase exame de Títulos, de caráter classificatório.

Será considerado aprovado o candidato que obtiver média mínima 7,0 (sete) tanto na Prova Escrita quanto na Prova de Aptidão Didática. As Provas serão realizadas no campus central da Ufersa, em Mossoró, no período provável de 29 de junho a 3 de julho de 2015, em local a ser determinado pela Comissão do processo seletivo da Universidade. 
 

PREFEITOS NÃO QUEREM IR PARA A REELEIÇÃO POR CAUSA DA CRISE. VOCÊ ACREDITAR?

Na reunião de prefeitos com a bancada federal, que acontece agora no Plenário 10 da Câmara, por convocação do coordenador do grupo, deputado Felipe Maia, um tema que chamou atenção: reeleição.

Grande parte dos prefeitos presentes dizendo que não querem mais ir pra reeleição porque não enxergam soluções para a falta de recursos nos municípios.

A crise é a grande preocupação do segundo semestre na visão dos prefeitos.
 

Programa Mais Educação inicia suas atividades de 2015 em Taboleiro Grande



O dia 18 de maio teve um significado especial para a Educação Municipal de Taboleiro Grande. Isso porque, foi dado início às atividades do Programa Mais Educação 2015, junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Abraão Cavalcante Bessa. O Programa é uma parceria do governo federal com a prefeitura e visa atender alunos em turno integral oferecendo a estes atividades diversificadas no turno inverso às aulas regulares. A adesão ao programa aconteceu no município ainda no ano de 2013, onde a Secretária Municipal de Educação, Socorro Bessa, juntamente com a diretora da Escola Abraão Cavalcante Bessa, Sonia Oliveira, elaboraram o plano de atividades do Programa.
As atividades estão iniciando esse ano com um número de 300 alunos. Segundo a coordenadora do Programa Mais Educação no município, professora Freitas, a possibilidade de atendimento em turno integral aos alunos da Escola Municipal Abraão Cavalcante Bessa representa um passo adiante na educação do povo taboleirense, pois sabemos que muitas das dificuldades de aprendizagem e também dos problemas sociais que possam vir a existir no município, poderão ser minimizados com a permanência dos alunos por mais tempo na escola. Além disso, as atividades propostas potencializam a descoberta de novas habilidades e novos talentos entre os alunos. É válido ressaltar o pioneirismo do município de Taboleiro Grande no desenvolvimento das atividades do Programa Mais Educação, pois foi um dos primeiros municípios da região a colocá-lo em efetivo funcionamento, concluiu a professora Freitas.

Juiz proíbe entrada de novos presos na maior penitenciária do RN

Além de Alcaçuz, Presídio Rogério Coutinho Madruga também foi interditado.

Juiz fixou multa de R$ 1 mil por cada preso que ingressar nas unidades.
Penitenciária de Alcaçuz não pode receber novos presos (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)
O juiz Ricardo Arbex, da comarca de Nísia Floresta, determinou que a direção da Penitenciária Estadual de Alcaçuz e do Presídio Rogério Coutinho Madruga não receba novos presos até que seja atingida a capacidade de cada unidade. A decisão foi baseada em um requerimento ministerial que foi feito a partir de estudos e vistorias nas unidades prisionais e constatou superlotação nas prisões.



A Penitenciária de Alcaçuz, maior do estado, tem capacidade para 620 presos e está atualmente com 1 mil apenados. Já o Presídio Rogério Coutinho Madruga tem 4012 vagas e 490 apenados. Na decisão, o juiz estabeleceu uma multa de R$ 1 mil "ao diretor do estabelecimento prisional e ao coordenador do sistema prisional por cada apenado que ingresse sem a devida autorização judicial".

"Recebi a decisão e já estou cumprindo. Ontem mesmo (terça-feira) eu já devolvi dez presos que viriam pra cá", disse Eider Brito, diretor de Alcaçuz.
O juiz Ricardo Arbex explicou que a interdição é parcial, já que as unidades continuam funcionando normalmente e não houve determinação para transferências. "Eles não podem mais receber apenados, mas o que estão lá permanecem. O objetivo é que as unidades tenham o número de presos correspondente à capacidade de cada uma", afirmou o magistrado.
A assessoria da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou que o governo do estado vai recorrer da decisão.

Rebeliões
Várias unidades prisionais do estado foram destruídas na série de rebeliões que aconteceu de 11 a 18 de março deste ano. A Penitenciária de Alcaçuz e o Presídio Rogério Coutinho Madruga estão entre as unidades que foram alvos de depredação. As unidades também registram as duas maiores fugas de presos da história do RN. Em janeiro de 2012, 41 presos fugiram do Presídio Rogerio Coutinho Madruga. Já em abril deste ano, Alcaçuz registrou uma fuga de 32 presos no dia 6 e outra de 35 presos no dia 22.
*G1/RN
Via: Umarizal News

FRANCISCO DANTAS-RN: Trio assalta agência dos correios na manhã de hoje

Três elementos em um gol preto assaltaram na manhã de hoje, 27/05, a agência dos correios da cidade de Francisco Dantas, localizada no alto oeste potiguar. 

Segundo informações preliminares os elementos renderam o gerente da agência, ainda na cidade de Pau dos Ferros, e levaram o mesmo até a agência e após esperarem o cofre abrir, fugiram levando todo o dinheiro que estava em caixa.

Outras informações dão conta de que os elementos fugiram em direção a cidade de Portalegre e entre as cidade de Viçosa e Riacho da Cruz tomaram  uma motocicleta de assalto.

Um dos elementos estava usando o uniforme dos correios (imagem).

Umarizal News

Juiz manda parar obra do presídio de Ceará Mirim após aparecer dono do terreno

A Justiça estadual determinou que a empresa responsável pelo serviço, a M&K Comércio e Construção LTDA, paralise imediatamente a terraplanagem que estava executando e desocupe o local, até então de construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, em até cinco dias a partir da notificação judicial.

A ordem judicial foi publicada nessa terça-feira(26/05), em ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário da área, Ivo Costa de Aquino,com pedido de antecipação de tutela, é do Juiz de Direito em Substituição Legal Cleudson de Araújo Vale. De acordo com os autos, no último dia 20 de maio a M&K Comércio e Construção LTDA ocupou o terreno de forma clandestina, sem permissão do proprietário, e vem destruindo todas as plantações existentes e vegetação nativa, alegando ser a empresa responsável pelo presídio de Ceará-Mirim.

Na decisão judicial, consta que Ivo Costa de Aquino é o proprietário do imóvel desde 2004 e nunca perdeu a posse do seu terreno, tudo comprovado pela juntada de documentos — escritura pública de compra e venda, certidão de registro de imóveis, etc.

Blog do BG/ Eduardo Dantas

Operação desarticula esquema das Pedras Preciosas na Paraíba

pedra preciosaUma quadrilha especializada no contrabando da turmalina paraíba, uma das pedras preciosas mais valiosas do mundo, foi desarticulada na madrugada dessa quarta-feira (27/05) na Operação Sete Chaves, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em cidades da Paraíba, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e São Paulo. Entre as pessoas investigadas na operação estão um deputado estadual e empresários. A polícia ainda não divulgou o número de pessoas presas, nem os nomes dos envolvidos no esquema.
De acordo com a Polícia Federal, a quadrilha extraía a turmalina paraíba em São José da Batalha, distrito do município de Salgadinho (Borborema paraibana, a 280 km de João Pessoa) e levada à Parelhas, no Rio Grande do Norte, onde era esquentada com certificados de licença de exploração. De lá, as pedras seguiam para Governador Valadares, em Minas Gerais, para a comercialização em mercados do exterior como Bangkok, na Tailândia, Hong Kong, na China, Houston e Las Vegas, nos Estados Unidos.
Cerca de 130 policiais federais de todo o Nordeste dão cumprimento simultâneo a 35 medidas judiciais, sendo 8 de prisão preventiva, 19 mandados de busca e apreensão e 8 de sequestro de bens. Na Paraíba, os trabalhos são desenvolvidos em João Pessoa, Monteiro e Salgadinho. A operação também acontece em Natal e Parelhas, no Rio Grande do Norte; em Governador Valadares, nas Minas Gerais; e na capital paulista.
Ainda conforme a Polícia Federal, organização criminosa era formada por diversos empresários e por um deputado estadual, que se utilizavam de uma rede ‘offshore’ (empresas abertas em paraísos fiscais) para suporte das operações bilionárias nas negociações com pedras preciosas e lavagem de dinheiro. Os policiais suspeitam que um gigantesco volume dessas pedras já esteja nas mãos de joalheiros e de particulares no exterior.
Em razão de suas características particulares, de seu azul incandescente, a gema paraibana provoca fascínio em todo o mundo, sendo utilizada nas joias confeccionadas por grifes nacionais (Amsterdan Sauer e H Stern) e internacionais (Dior e Tiffany & Co UK). O mercado clandestino da pedra tem gerado uma movimentação milionária de capital ilícito, no Brasil e no exterior. Uma única pedra de turmalina azul pode chegar ao valor de R$ 3 milhões.
A operação contou com a colaboração de fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e da Secretaria da Receita Federal. Todos os investigados responderão pelos crimes de lavagem de dinheiro, usurpação de patrimônio da União, organização criminosa, contrabando e evasão de divisas.
O termo Sete Chaves é uma referência feita aos negociadores no mercado restrito da pedra, turmalina azul, que guardavam à “sete chaves” o segredo sobre a existência de uma pedra extra valorizada e pouco conhecida no mercado de pedras preciosas.
Portal Correio/ É Sertão

terça-feira, 26 de maio de 2015

Professores de instituições federais de ensino entram em greve na quinta-feira

Os docentes nas instituições federais de ensino superior do país entram em greve a partir de quinta-feira (28/05), por tempo indeterminado. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior , Paulo Rizzo, a crise das universidades está mais profunda.

As negociações com o Ministério da Educação (MEC) não tiveram solução e a greve foi a saída para pressionar o governo a ampliar os investimentos na educação. A diretoria do sindicato reuniu-se com representantes do MEC na última sexta-feira (22), mas não houve acordos entre as partes.
 
Via: Jornal a Tromba

É crise...Comissão de 140 prefeitos do RN vão a Brasília pedir socorro para os municípios!

Marcha reúne gestores em Brasília durante esta semana com objetivo de sensibilizar autoridades para as dificuldades dos municípios.
Os municípios do Rio Grande do Norte estarão bem representados na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece entre os dias 25 e 28 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. 140 prefeitos do Estado confirmaram presença no evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com apoio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).  Eles apresentarão reivindicações para a crise financeira que prejudica os municípios, com ênfase para a melhor distribuição dos recursos entre os três entes federativos.
Presidente da FEMURN e membro da diretoria da CMN, Francisco José Junior participa, na tarde desta segunda, da Assembleia Geral Ordinária da Confederação.
A abertura da Marcha dos Prefeitos está prevista para as 9h de terça-feira, e deve contar com a presença presidente Dilma Rousseff. Também participam os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, bem como ministros de Estado e parlamentares diversos. Este ano, o Pacto Federativo e a Reforma Política serão temas destaques da Marcha. O presidente da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Rodrigo Maia, irá participar das discussões sobre o tema. Além dele, o relator da mesma comissão, o deputado Marcelo Costa e Castro, também confirmou presença. Outros temas que serão priorizados são: Financiamento e Plano Municipal de Educação; Ações para combater a crise hídrica; Reinserção social do usuário de drogas (Projeto União Européia);
“Estamos vivendo esta semana uma grande mobilização de gestores de todo o país. Vamos chamar atenção da sociedade e do Governo Federal. As cidades precisam de mais recursos e ferramentas para poder atender a demanda que a população exige”, destaca Francisco José Júnior, presidente da FEMURN e prefeito de Mossoró. Ele lembra de algumas questões importantes que estão sendo encaminhadas esta semana, entre elas distribuição igualitária dos royalties do petróleo. O pleito será exigido por meio de um baixo assinado preparado pela CNM, que resultará em uma petição que será entregue a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia. “Os municípios têm, nessa redistribuição, a possibilidade de alavancar as receitas e gerar investimentos nas cidades, o que contribuiu para diminuição da crise financeira”, acrescentou Francisco José.

PROGRAMAÇÃO
Na programação da Marcha, além dos temas sobre Reforma Política e Pacto Federativo, também acontecerá o lançamento da Rede Municipalista, cujo o objetivo é propiciar o contato direto e seguro com, pelo menos, um servidor em cada município. Os prefeitos e prefeitas poderão indicar um assessor de confiança para receber todas as informações relativos ao movimento municipalista. A Marcha dos Prefeitos conta ainda com Arenas Temáticas, onde serão discutidos assuntos sobre arrecadação dos municípios, desenvolvimento municipal, crise hídrica, municípios sustentáveis, entre outros.
Confira a programação completa acessando: www.marcha.cnm.org.br
Abaixo seguem temas que serão encaminhados pelos prefeitos e, se implementados, podem aliviar a situação financeira dos municípios:
ISS – Leasing, cartões de crédito, construção civil;
Complementação pela União ao piso salarial;
Merenda Escolar – Correção dos valores per capita;
Transporte escolar – disciplina convênios entre Estados e municípios;
Valores mínimos aplicados a saúde pela União;
Participação dos municípios na arrecadação das contribuições sociais;
Inserção da Segurança Pública como competência dos municípios;
Redistribuição dos royalties e participações especiais de petróleo e gás;
FPM (volátil);
Representação dos municípios no Confaz;
Atualização da planta genérica de valores (IPTU);
Não cobrança de contribuições sociais e CIDE dos municípios;
Imunidade tributária para aquisição de bens e serviços.
 
Via: O Mural de Riacho da Cruz

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